• Sobre Fortalecimiento Institucional
• Planes Nacionales Antidrogas
• Cooperación con las Comunidades Andinas
• Tribunales de Tratamiento de Drogas en las Américas
• Salud y Vida en las Américas (SAVIA)
• Programa de Actualización y modernización de marcos jurídicos - Legislación sobre Drogas en las Américas (LEDA)

Brasil

• Lei 11.343 (2006) Lei de Tóxicos
  • Decreto 5.912 (2006)
• Medida Provisoria 1669 (1998)
• Lei 10.357 (2001)
  • Decreto 4.262 (2002)
• Portaria 1.274 (2003) Regulacionies del Ministerio de Justicia sobre químicos precursores
• Portaria 344 (1998) Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial
• Lei 7.560 (1986) enmendada y regulada por la  Lei 9.240 (1995) y Medida Provisoria  2.216-37 (2001) Cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso
• Decreto 7.179 (2010) Decreto Institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas
• Lei 9.613 (1998) Ley Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF
• Decreto 2.799 (1998) Aprova o Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF
• Decreto 5.101 (2004)

actualizado el 8/30/2011 1:49:37 PM