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CICAD: Fortalecimiento Institucional

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CICAD: Fortalecimiento Institucional

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CICAD: Fortalecimiento Institucional

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CICAD: Fortalecimiento Institucional

 

Brasil

  • Lei 11.343 (2006) Lei de Tóxicos
  • Medida Provisoria 1669 (1998)
  • Lei 10.357 (2001)
  • Portaria 1.274 (2003) Regulacionies del Ministerio de Justicia sobre químicos precursores
  • Portaria 344 (1998) Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial
  • Lei 7.560 (1986) enmendada y regulada por la  Lei 9.240 (1995) y Medida Provisoria  2.216-37 (2001) Cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso
  • Decreto 7.179 (2010) Decreto Institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas
  • Lei 9.613 (1998) Ley Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF
  • Decreto 2.799 (1998) Aprova o Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF
  • Decreto 5.101 (2004)

actualizado el 8/30/2011 1:49:37 PM